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Apesar da rejeição automática ter sido adiada, prazo de preenchimento obrigatório da CBS e IBS, futuros impostos sobre o consumo, que começa em janeiro, permanece.

As notas fiscais que não trouxerem preenchidos, a partir de janeiro do próximo ano, os campos dos futuros impostos sobre o consumo, a CBS federal e o IBS estadual, não serão mais automaticamente rejeitadas, informaram a Receita Federal e representantes dos estados nesta terça-feira (2).

A obrigatoriedade de "destacar" os novos tributos, ou seja, informá-los na nota fiscal, permanece valendo – embora não esteja mais prevista uma rejeição automática dos documentos. Com isso, as empresas terão um prazo maior de adaptação de seus sistemas.

Ainda não foi divulgado uma nova data para a rejeição das notas que estiverem incompletas.

Para Luiz Claudio de Souza, diretor técnico da AG Tax, que atua na revisão fiscal das empresas, a medida chega em boa hora, mas deve ser interpretada com cautela pelos empresários.

"A decisão foi urgente e acertada, embora seja apenas um adiamento. É um alívio importante para as empresas que estavam correndo contra o tempo para adaptar seus sistemas antes do final do ano", avaliou.

Segundo ele, a nova orientação da Receita Federal se refere apenas à validação da rejeição, permanecendo a obrigatoriedade de destacar os novos tributos.

"Foi um respiro necessário, mas não um sinal para relaxar. As empresas devem usar esse tempo extra para finalizar os ajustes em seus ERPs e sistemas, pois a exigência de validação virá, e a lei de destaque dos tributos já está valendo”, completou o analista.

Uma nova plataforma tecnológica que será inédita no mundo, 150 vezes maior do que o PIB, entra em funcionamento no próximo ano para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços.

🔎 O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo – aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Já em fase de testes, o objetivo da Receita Federal é de que a plataforma esteja funcionando em 2026 sem gerar cobrança efetiva (alíquota pequena de 1%, que será "destacada", ou seja, abatida em outros tributos).

A partir de 2027, quando haverá extinção do PIS e da Cofins federais, o sistema do "split payment" começará a operar em toda a economia para a CBS (tributo federal), focado nas negociações entre empresas — o chamado "business to business", sem abranger o varejo.

De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios).

➡️Especialistas ouvidos relataram que as empresas despreparadas poderiam ter desde mercadorias paradas e incapacidade do contas a pagar, liquidar a fatura, até a possibilidade de a empresa não aproveitar os créditos tributários, gerando um impacto direto no fluxo de caixa.

➡️Já a Receita Federal negou, no mês passado, que haverá um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais, e também afastou interpretações de que poderá haver um cenário caótico para as empresas a partir de 2026.

Segundo o órgão, os campos das notas fiscais serão praticamente os mesmos de hoje, como: CNPJ ou CPF, de compradores ou vendedores, além da quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários, por exemplo.

Fonte: G1