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Imunidade Previdenciária: Exportação Indireta e Utilização de Trading Companies
Imunidade Previdenciária: Exportação Indireta e Utilização de Trading Companies
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) chegou ao entendimento através de votação que as receitas decorrentes das vendas de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
O processo refere-se à exigência da contribuição destinada à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo através de trading companies. (...) No caso, o contribuinte defende que as receitas provenientes de vendas às trading companhies, são isentas de contribuições previdenciárias, pois, caberia à Lei complementar estabelecer normas gerais de Direito Tributário. Não pode o poder Executivo, através de Instrução Normativa, limitar a imunidade prevista na Constituição Federal.
Após a análise das inúmeras discussões, o relator entendeu que assiste razão ao contribuinte no sentido de que sejam excluídas de tributação as receitas provenientes das exportações através das trading companies.
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