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O uso inteligente de dados na Administração Pública pode ser a chave para uma gestão mais eficiente, transparente e regular.

Nos últimos anos, muito se falou sobre a transformação digital no setor público. Mas o que poucos percebem é que a verdadeira mudança não está apenas em digitalizar processos ou tornar serviços mais acessíveis. O ponto central da revolução em curso é outro: o uso inteligente de dados como motor de governança, prevenção de riscos e garantia de regularidade fiscal. 

Em tempos de fiscalização cada vez mais digital e automatizada, como no caso do eSocial, torna-se estratégico para os entes públicos adotarem tecnologias que estejam no mesmo nível de sofisticação das ferramentas usadas pelo governo Federal. A capacidade de monitorar obrigações em tempo real, antecipar inconsistências e corrigi-las antes que se transformem em passivos ou multas deixou de ser um diferencial, virou uma necessidade.

Um bom exemplo é o Estado do Amazonas. Em abril de 2025, a Secretaria de Administração e Gestão, em parceria com a PRODAM/AM, conquistou o 1º lugar no ranking nacional de envio correto das informações ao eSocial. O Estado assumiu a vanguarda da modernização administrativa ao implementar uma estratégia baseada em tecnologia e dados, que inclui a adoção da Agnes, uma solução especializada conectada diretamente ao eSocial, que organiza, cruza e traduz milhões de informações em insights objetivos, apontando eventuais riscos e oportunidades para os entes da administração pública. 

Os reflexos disso são claros: mitigação de multas, prevenção de passivos e, sobretudo, preservação da regularidade fiscal. Essa última, aliás, é um dos pontos mais críticos para a Administração Pública, pois a perda da regularidade compromete o recebimento de receitas estratégicas, como transferências voluntárias, convênios, financiamentos e, em casos extremos, o próprio funcionamento de áreas essenciais da máquina estatal.

Outro caso de sucesso é o do município de Sobral, no Ceará, que, em 2016, mesmo antes da implementação do eSocial, identificou oportunidades de ressarcimento tributário sobre a folha de pagamento. Esse projeto capitalizou o município, que possuía como diretriz o investimento em educação. Os recursos gerados ajudaram a potencializar iniciativas estratégicas, como as que levaram Sobral ao topo do IOEB - Índice de Oportunidades da Educação Brasileira. Embora o município já demonstrasse bons índices desde a primeira medição, é notável como a curva de evolução seguiu em crescimento sustentado, mantendo vantagem significativa em relação às médias estadual e nacional. 

Mais do que uma tendência passageira, o compliance tornou-se um pilar essencial da governança pública moderna. Desde a implantação do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, há mais de uma década, o governo brasileiro vem estruturando uma base unificada e consistente de dados fiscais e trabalhistas. Hoje, esses dados alimentam motores de inteligência artificial que cruzam informações com agilidade e profundidade, alcançando um patamar de fiscalização nunca visto. Regras antes fiscalizadas de forma manual, como aquelas relativas a quotas de contratação de jovens aprendizes, hoje são validadas em tempo real. Embora não tenham sido poucas as novas normas criadas desde então, o maior impacto veio, sem dúvida, do alcance ampliado da fiscalização.

Hoje, apenas 7% dos CNPJs ligados a estruturas de governos estaduais realizaram algum tipo de compensação tributária sobre sua folha de pagamento. Isso evidencia que a Administração Pública brasileira ainda carece de apoio externo e especializado para acessar plenamente as ferramentas disponíveis e maximizar seus resultados fiscais.

O cenário se torna ainda mais desafiador com a chegada da reforma tributária. Se o eSocial já foi uma revolução no ambiente de conformidade e fiscalização, a reforma promete ser ainda mais disruptiva. No setor privado, o período de transição até 2033 exigirá que empresas operem sob dois regimes simultaneamente, aumentando drasticamente a complexidade operacional. A única forma de atravessar essa fase mantendo eficiência e rentabilidade será por meio de tecnologia.

No setor público, os desafios também se intensificam, com disputas institucionais entre entes federativos sobre competências, como a definição do órgão responsável pelo julgamento de litígios administrativos - estaria o CARF preparado para assumir essa função em um novo cenário de arrecadação unificada com IBS e CBS? É uma questão relevante, que reforça a urgência de uma gestão fiscal orientada por inteligência de dados e por estratégias sólidas de conformidade. E é uma satisfação fazer parte da liderança dessa transformação.

Fonte: Migalhas